Nova versão CT-e

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ATO COTEPE/ICMS No – 20, DE 1o – DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, decidiu:

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